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Reflexões sobre direito à comunicação e justiça socioambiental

O Dia depois da abolição: Sobre direito à terra e ao território e os desafios das comunidades tradicionais

Por Maryellen Crisóstomo

Somente com a Constituição Federal de 1988, a população quilombola foi reconhecida como sujeito de direito na sociedade brasileira, conforme expresso nos Artigos 68, 215 e 216. Os quais prezam também, pelo direito ao território e pela proteção aos modos de criar, fazer e viver. Bem como à proteção a preceitos fundamentais como do direito à vida, à saúde e a segurança, resguardadas as suas especificidades, que passa pelo acesso pleno ao território.

Apesar da CF 1988 reconhecer o direito de propriedade das comunidades quilombolas aos seus territórios, por meio do Art. 68 da ADCP, a primeira titulação só aconteceu em 1995. De lá para cá, a realidade tem se encarregado de evidenciar as omissões do Estado Brasileiro diante da implementação de garantias desses Direitos previstos na Constituição. A ausência de demarcação territorial potencializa todas as violações às comunidades e povos tradicionais, deixando-os sem acesso aos preceitos fundamentais.

O dia 14 de maio de 1888 ainda não terminou para milhares de homens e mulheres afrodescendentes no Brasil. Sobretudo para os que vivem no campo, porque a reforma agrária não é uma realidade, nem tampouco o Direito ao Território. Enquanto isso, o modelo de desenvolvimento adotado pelo Brasil visa a transformação das vegetações naturais de todos os biomas em vastos espaços de produção em larga escala. Essa projeção da monocultura invisibiliza os territórios dos povos e comunidades tradicionais.

Ribeiro Rodrigues (2014) aponta que  “[…] o Brasil assumiu o agronegócio como modelo de desenvolvimento para o país, especialmente com a aliança entre a agricultura e a indústria, configurando o Complexo Agroindustrial brasileiro, consolidado na década de 1970”, relata a autora em sua dissertação.

Segundo ela, os modelos de desenvolvimentos existentes no Brasil são os principais causadores de conflitos no meio rural, onde se encontram a maioria dos povos e comunidades tradicionais. Esse ponto também incide sobre o fator da regularização fundiária das comunidades quilombolas, por exemplo.

“… a (não) materialização das políticas de regularização fundiária das comunidades quilombolas, transita, essencialmente, pelo debate sobre a propriedade privada e as consequências advindas da concentração fundiária e das pressões do agronegócio, haja vista que a ocupação desses territórios impõe (re)pensar o Direito, as relações sociais e os fundamentos do Estado sob uma perspectiva diferenciada, cuja postura e prática, ainda, não foram assumidas” (p. 19)

Segundo o relatório de processos abertos, emitido pelo INCRA em 2018, mais de 1.700 (um mil e setecentos) territórios quilombolas estão na fila da titulação, entre eles, processos abertos em 2003. Nesse período de 17 anos, a implementação da política pública social de acesso ao território, regulamentada pelo Decreto 4887/2003, apenas retroage, o corte de recursos para tal finalidade é a principal causa.

Sem a demarcação territorial as áreas das comunidades os povos ficam vulneráveis às invasões, fator que acirra os conflitos agrários. Projetos como o MATOPIBA que avança sobre o cerrado do estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, onde a titulação dos territórios inexiste, apesar dos processos abertos junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), representa uma grande ameaça à segurança e os modos de criar, fazer e viver dos povos e comunidades tradicionais dessa região.

Segundo estudo do Grupo de Inteligência da Embrapa a área potencial do MATOPIBA “reúne 337 municípios e representa um total de cerca de 73 milhões de hectares. Existem cerca de 324 mil estabelecimentos agrícolas, 46 unidades de conservação, 35 terras indígenas e 781 assentamentos de reforma agrária” (2015)

Do perímetro de expansão do MATOPIBA, 41,2% dos municípios estão no Tocantins, ou seja, todos os 139 municípios do Estado.

a produção agrária moderna apresenta relações setoriais entre os setores industriais e agrícolas. Em sua análise, coloca ênfase na interdependência entre a agricultura e a indústria e indica que a agricultura perdeu seu caráter autônomo. A análise não está mais centrada na agricultura, mas nas articulações que se estabeleceram entre estes setores. A proposta de Complexo Agroindustrial surge como uma unidade analítica para apreender o processo que se estabeleceu entre agricultura e indústria através do padrão geral de acumulação em curso no país. (MARAFON, S/D, apud RIBEIRO RODRIGUES, 2014)

Conforme o relatório do INCRA (2018), no Tocantins existem 36 territórios aguardando a demarcação e titulação, o mais antigo é a comunidade Barra do Aroeira, na Região Central do Estado e o mais recente foi aberto em 2015. Ano em que coincide com o declínio dos repasses de verbas do Governo Federal para o INCRA, órgão responsável por atuar no processo de demarcação territorial, conforme regulamentação do Decreto 4887/2003.

As ameaças advêm de várias frentes: seja pela omissão do Estado Brasileiro em implementar políticas públicas, seja pela urgência da expansão de grandes empreendimentos no campo.

Contudo, as investidas de grileiros contra territórios de povos e comunidades tradicionais acontecem a todo momento, mesmo em meio à Pandemia da COVID-19. Há denúncias de desmatamentos ilegais em territórios de Goiás, Bahia, Pernambuco, Paraíba e Maranhão.

Sem a demarcação territorial não existe seguridade.

 

Maryellen Crisóstomo é quilombola do Tocantins, Jornalista, mestranda em Letras pela UFT e Assessora no coletivo de Comunicação da Coeqto e da Conaq

Referências:

Comissão Pro-Índio (2015): Primeira titulação de terra quilombola no Brasil completa 20 anos. Disponível em https://cpisp.org.br/primeira-titulacao-de-terra-quilombola-no-brasil-completa-20-anos/

Embrapa (2015): Sobre o MATOPIBA. Disponível em: https://www.embrapa.br/tema-matopiba/sobre-o-tema

INCRA (2018): Processos abertos.
Disponível em : http://www.incra.gov.br/media/docs/quilombolas/processos_abertos.pdf

Ribeiro Rodrigues, Bárbara Luzia. Direito ao Território  e modelos de Des-envolvimento e(m) conflitos: a política pública social de regularização fundiária das comunidades quilombolas. (2014).

Disponível em: https://repositorio.bc.ufg.br/tede/bitstream/tede/5444/5/Disserta%C3%A7%C3%A3o%20-%20B%C3%A1rbara%20Luiza%20Ribeiro%20Rodrigues%20-%202014.pdf